VOTO 229/2022 - 4� RELATORIA

12.1. Superada a quest�o preliminar arguida, passo ao exame de m�rito deste Recurso.

12.2. O�Recurso Ordin�rio�interposto�pelo vereador�Jos� do Lago Folha Filho, Presidente�da C�mara Municipal de�Palmas-TO,�� poca, como j� mencionado no Voto Preliminar, combate o�Ac�rd�o n��263/2020-TCE/TO - 2� C�mara, por meio do qual este Tribunal�julgou�irregulares�a�presta��o de contas de ordenador de despesa�da citada Casa de Leis, relativas ao exerc�cio financeiro de 2017,�bem como imputou d�bito e aplicou multa ao recorrente, cujos excertos do julgado, necess�rios ao exame deste Recurso, seguem abaixo:

8.5.�ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sess�o Ordin�ria da 2� C�mara, com fundamento nos arts. 1�, inciso II, 10�, inciso I, 84, 85, inciso III, al�nea “a”, “b”�e “e”, e�88�, par�grafo �nico da Lei n� 1.284, de dezembro de 2001, c/c art.77, incisos II, III, IV e art. 78, �1� e 2�, do Regimento Interno, em:��

I. Julgar Irregulares�a Presta��o de Contas de Ordenador de Despesas da C�mara Municipal de Palmas, exerc�cio de 2017, de responsabilidade dos Srs.�Jos� do Lago Folha Filho,�Gestor � �poca e�Lucirez Queiroz de Aguiar, Contadora � �poca, nos termos do art. 85, II, da LO-TCE/TO, c/c art. 76, � 2�, do RI-TCE/TO.

II. Imputar d�bito,�ao Sr.�Jos� do Lago Folha Filho, Gestor � �poca, no valor de�R$ 75.000,00�(setenta e cinco mil reais),�referente a irregularidade mencionada no�item 8.9.14�deste voto e item 6.3 do relat�rio, que dever� ser atualizado monetariamente pelos �ndices da legisla��o em vigor, nos termos dos arts. 38 e 88 caput da Lei Estadual n� 1.284/2001, com fixa��o do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notifica��o, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento do d�bito aos cofres do Tesouro Municipal.

4. Verifica-se que o valor fixado para o Presidente da C�mara est� acima do limite evidenciado na coluna "E" do quadro "Subs�dios dos Vereadores", em desconformidade ao que determina o art. 29, VI "a" da Constitui��o Federal. (Item 6.3 do relat�rio).

III. Aplicar�ao Sr.�Jos� do Lago Folha Filho, Gestor � �poca, multa corresponde a 10% (dez por cento) do valor do d�bito imputado no item�8.9.14�deste voto e item 6.3 do relat�rio, com fundamento no art. 38 da Lei Estadual n� 1.284/2001, c/c art. 158 do Regimento Interno deste Tribunal, com fixa��o do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notifica��o, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da multa ao Fundo de Aperfei�oamento Profissional e Reequipamento T�cnico do TCE.

12.3. Necess�rio se faz, incialmente ao exame das raz�es recursais, consignar que, por ocasi�o do julgamento da decis�o recorrida, a Segunda Relatoria apresentou voto divergente (VOTO N� 78/2020-RELT2), cuja parte dispositiva transcrevo abaixo:

Forte nos argumentos expostos,�divirjo�do Nobre Relator, Conselheiro Alberto Sevilha, e�VOTO�no sentido de adotar as seguintes provid�ncias:

Julgar Regular, com Ressalvas,�a Presta��o de Contas de Ordenador de Despesas da C�mara Municipal de Palmas – TO, exerc�cio de 2017, de responsabilidade dos Srs.�Jos� do Lago Folha Filho,�Gestor � �poca, e�Lucirez Queiroz de Aguiar, Contadora � �poca, nos termos do art. 85, II, da LO-TCE/TO, c/c art. 76, � 2�, do RI-TCE/TO, dando-lhes quita��o.

Determinar�a estrita observ�ncia aos par�metros delineados nas Consultas n� 4286/2019 e n� 2198/2019, respeitando o princ�pio da anterioridade, quando do processo de formula��o das leis que ir�o regulamentar a remunera��o dos vereadores na pr�xima legislatura – 2021/2024, sob pena de reconhecer-se rompida a boa-f� e, portanto, imputado o d�bito correspondente.

Determinar�que seja enviado c�pia do Relat�rio, Voto e Resolu��o das Consultas n� 4286/2019 e n� 2198/2019 para a C�mara Municipal de Palmas – TO.

Demais Determina��es de Praxe.

12.4. Destaca-se que prevaleceu o voto do relator, por maioria abasoluta, conforme o resultado proclamado no Extrato de Decis�o n� 2137/2020�(Evento 45 dos autos 2073/2018).

12.5. Pois bem.�A quest�o central que se descortina, segundo a decis�o recorrida, se verte ao fato de o valor do subs�dio fixado ao Presidente da C�mara estar acima do limite determinado pelo art. 29, VI, "d" da Constitui��o Federal.

12.6. Para o exame detido da mat�ria, de igual senda das raz�es recursais, � preciso salientar que o Decreto Legislativo n� 02, de 20 de dezembro de 2016, fixou os subs�dios dos edis da C�mara Municipal de Palmas – TO, nos incisos I e II do art. 1�, segundo abaixo destacado:

I – Os subs�dios dos Vereadores da C�mara Municipal de Palmas corresponder� a 50% (cinquenta por cento) do Subs�dio do Deputado Estadual;

II – O subs�dio do Presidente da C�mara Municipal de Palmas fica acrescido de 50% (cinquenta por cento) do subs�dio do Vereador.

12.7. Em momento seguinte, atrav�s do Decreto Legislativo n� 01, de 21 de junho de 2017, foi conferida a natureza indenizat�ria � parcela acrescida ao subs�dio do Presidente da Casa de Leis de Palmas – TO, conforme reda��o abaixo:

II – A verba indenizat�ria do Presidente da C�mara Municipal de Palmas fica acrescida de 50% do subs�dio do Vereador, oriunda de custeio.

Art. 29. O Munic�pio reger-se-� por lei org�nica, votada em dois turnos, com o interst�cio m�nimo de dez dias, e aprovada por dois ter�os dos membros da C�mara Municipal, que a promulgar�, atendidos os princ�pios estabelecidos nesta Constitui��o, na Constitui��o do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subs�dio dos Vereadores ser� fixado pelas respectivas C�maras Municipais em cada legislatura para a subseq�ente, observado o que disp�e esta Constitui��o, observados os crit�rios estabelecidos na respectiva Lei Org�nica e os seguintes limites m�ximos:��

d) em Munic�pios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subs�dio m�ximo dos Vereadores corresponder� a cinquenta por cento do subs�dio dos Deputados Estaduais;��(grifei)�

12.9. Sobre o referido apontamento, tem-se o seguinte trecho do Voto condutor prevalecente do Ac�rd�o recorrido:

8.8.9.�Isto posto, constatou-se que o subs�dio pago ao Presidente da C�mara com o acr�scimo de 50%, ultrapassou o limite constitucional m�ximo estabelecido no art. 29, inciso VI, “d” da CF/88, chegando ao valor total de�R$ 18.991,70,�estando assim,�fora do teto constitucional,�considerando que o valor do subs�dio do Deputado Estadual para a legislatura era de R$ 25.322,25, que aplicado o percentual de 50% permitido na constitui��o.

12.10. Em sua defesa, o recorrente sustenta que, ao assumir a Presid�ncia do Legislativo Municipal de Palmas, para o bi�nio 2017/2018, restava vigente o Decreto Legislativo n� 02, de 20 de dezembro de 2016, que estabelecia subs�dio aos vereadores e Presidente da C�mara para a legislatura de 2017/2020, tendo sido devidamente aprovado pela gest�o anterior.

12.11. Ressalta que o referido decreto estipulava ainda o percentual de recebimento no limite de 50% do subs�dio do Deputado Estadual, mais um acr�scimo de 50%, sendo este devido somente ao Vereador que exerce a Presid�ncia do Legislativo, n�o detalhando a natureza jur�dica do pagamento acrescido, de modo que tal ato n�o restou definido se o percentual mencionado tem o car�ter representativo ou indenizat�rio.

12.12. Frente � aus�ncia de defini��o, como mencionado no par�grafo imediatamente anterior, o recorrente, em 21/06/2017, promoveu a altera��o do inciso II, do art. 1�, do Decreto n� 02/2016, para fixar taxativamente que a destacada verba teria o car�ter indenizat�rio, sendo custeada com recurso oriundo da verba de custeio.

12.13. A partir da institui��o do Decreto n� 02/2016, o seu art. 1�, I, assentou que ao subs�dio do Presidente da C�mara de Palmas seria acrescido 50% do subs�dio do vereador, perfazendo o total de R$ 18.991,70, fato que entendeu os julgadores que ultrapassaria o teto constitucional, considerando que o valor do subs�dio de Deputado Estadual era de R$ 25.322,25, vez que, para a defini��o do subs�dio daquele, conforme imperativo Constitucional, deve ser o valor de 50% do subs�dio desse, segundo consta do Voto indutor da decis�o ora recorrida.

12.14. O recorrente, em seu intento recursal, traz orienta��o do Supremo Tribunal Federal, vazada da ADI n� 4941, em que se pacificou o entendimento acerca da legalidade de pagamento de gratifica��o para servidores p�blicos�que percebem remunera��o atrav�s de subs�dio.

12.15. De plano, recha�o a tese defendida pelo edil que ora recorre, posto que, � despeito de a Suprema Corte assentar que servidores que recebam por meio de subs�dio podem perceberem tamb�m gratifica��o, natureza de “remunera��o” id�ntica � de vereador (subs�dio), como se examina, todavia, diante da forma de assun��o ao “cargo”, guarda diferen�a ao que se pretende, uma vez que para a tese cimentada pelo Supremo, faz jus o pagamento de gratifica��o a servidores que investiram nos seus respectivos cargos por via regular do concurso p�blico; diferente de vereador, que ocupam o cargo por for�a do sufr�gio universal. Logo, reputa improcedente a tese suscitada pelo recorrente.

12.16. Antes de se concluir sobre poss�vel extrapola��o do teto constitucional relativo ao subs�dio do Presidente da C�mara de Palmas, importa gizar que esta Corte de Contas, em sede de consulta feita pela Presid�ncia da C�mara de Nova Olinda, precisamente nos autos 2198/2019, que materializou na Resolu��o n� 437/2019 – TCE-PLENO, dentre outros pontos tratados naquela assentada, entendeu ser poss�vel estabelecer remunera��o diferenciada ao presidente e aos membros da mesa diretora, com as ressalvas de que a complementa��o de rendimento seja institu�da por decreto legislativo ou lei, esteja fixado em valor absoluto (quantia certa) e n�o exceda os limites constitucionais.

12.17. A partir do estabelecido naquele julgado, que tem car�ter normativo, o qual, apesar de emergir em data posterior aos fatos em exame, mas que teria plena aplicabilidade ao caso concreto, pois o julgamento das contas que se recorre se deu no ano 2020, pode-se concluir que a gratifica��o institu�da pela C�mara de Palmas est� em sintonia com o entendimento deste Sodal�cio, mesmo porque os termos do citado decisum n�o podem retroagir para contemplar casos passados, sobretudo se vierem com a senda para prejudicar o ora recorrente.

12.18. Pois bem. Acerca do subs�dio percebido pelo ora recorrente, que estaria a maior do que o teto estabelecido pela Constitui��o, o Tribunal j� visitou a mat�ria por diversas oportunidades.

12.19. O Pleno deste Tribunal, em sede A��o de Revis�o (Processo 284/2019), tratando, dentre outros aspectos, de ponto id�ntico ao ora em exame, assim assentou, segundo se depreende de trechos do VOTO N� 292/2021-RELT3, parte integrante da RESOLU��O N� 1011/2021-PLENO:

11.16. Cumpre ainda frisar que o pagamento do subs�dio do Presidente da C�mara, mesmo ultrapassando o limite da constitui��o, foi fixado com base na�Lei Municipal n� 1.595, de 02 de setembro de 2004,�da C�mara Municipal de Gurupi, a qual n�o�foi considerada�inconstitucional por este Tribunal de Contas.��

11.17. Esta Corte, no julgamento da presta��o de contas de ordenador de despesas da C�mara Municipal de Aragua�na, referente ao exerc�cio financeiro de 2013, no�Processo n� 2301/2014, posicionou-se no sentido de ressalvar o pagamento do subs�dio do Presidente da C�mara em valor acima do limite constitucional, visto a realiza��o de despesas com base em norma municipal, sobre a qual o Tribunal de Contas n�o declarou sua inconstitucionalidade. Vejamos:

"9.11.12. Por outro lado, n�o h� como olvidar que o pagamento � respaldado por norma vigente.�In casu, resta ausente o necess�rio incidente de inconstitucionalidade para aprecia��o da lei que fixou o subs�dio do presidente da C�mara, e, instaur�-lo, nesse momento, mostrar-se ia medida infrut�fera para o fim de eventual imputa��o de d�bito, visto que, mesmo nos casos em que se verifica a inconstitucionalidade da lei, � necess�ria a modula��o dos efeitos da decis�o para que esta passe a produzir efeitos pro futuro em aten��o ao princ�pio da seguran�a jur�dica, conforme se depreende do art. 27 da Lei n� 9868/99, bem como do art. 264 do Regimento Interno deste TCE/TO,�in verbis:

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista raz�es de seguran�a jur�dica ou de excepcional interesse social, poder� o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois ter�os de seus membros, restringir os efeitos daquela declara��o ou�decidir que ela s� tenha efic�cia a partir de seu tr�nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Art. 264 - A Decis�o que concluir por negar cumprimento � lei ou ato considerado inconstitucional constituir� para o futuro, norma definitiva e de aplica��o obrigat�ria, nos casos an�logos, salvo se a C�mara, por motivos relevantes, achar necess�rio provocar novo pronunciamento do Tribunal Pleno sobre a mat�ria. (grifei)

9.11.13. Nessa senda, veja-se que o entendimento adotado no �mbito do Recurso Ordin�rio n� 8371/2015, pelo Conselheiro Substituto da 5� Relatoria, como relator origin�rio, foi, inicialmente, pela anula��o da decis�o da presta��o de contas da C�mara de�Aragua�na, e retorno do processo ao status quo, pela aus�ncia de instaura��o de incidente de inconstitucionalidade e viola��o da cl�usula de reserva de plen�rio. Ap�s voto parcialmente divergente, no sentido de que, apesar da viola��o da cl�usula de reserva de plen�rio, a anula��o da decis�o mostrar-se-ia inoportuna, tendo em vista o disposto no art. 264 do RI/TCE/TO, que preceitua efeito ex nunc para aprecia��o de inconstitucionalidade no �mbito deste Sodal�cio, fato que o relator origin�rio adequou seu voto e passou a acompanhar o entendimento adotado.

9.11.14. Dessa forma, em concord�ncia com os precedentes dessa Corte de Contas, a exemplo do processo supracitado – RO n� 8371/2015, do qual invoco as raz�es de decidir, por n�o se enquadrar o presente caso em hip�tese de distin��o ou supera��o do precitado precedente, necess�rio acolher as raz�es recursais trazidas�pelo recorrente, pois n�o h� como olvidar que o pagamento do subs�dio do Presidente deu-se com base em norma vigente, que n�o sofreu enfrentamento espec�fico relativo a eventual inconstitucionalidade.

9.11.15. Al�m disso, para fortuita proposta de anula��o, via de consequ�ncia, a pretens�o quanto a um poss�vel ressarcimento, como j� salientado, encontrar-se-ia invi�vel, ante a determina��o regimental sobre o efeito ex nunc a ser dado �s decis�es sobre inconstitucionalidade de lei em vigor.

9.11.16. Com efeito, determino ao atual Presidente da C�mara de Aragua�na que se abstenha de efetuar pagamento/recebimento de acr�scimo superior ao teto constitucional, pois uma vez extrapolado o limite imposto na Constitui��o Federal, qual seja, 50% (cinquenta por cento) do subs�dio dos Deputados Estaduais, restar� caracterizado ato lesivo ao patrim�nio p�blico, pass�vel de restitui��o ao er�rio municipal, al�m de ensejar a irregularidade das contas, visto que, nesta hip�tese, considerar-se-� quebrada a boa-f� reconhecida nestes autos.

9.11.17. Em tempo, por�m, necess�rio trazer � discuss�o desse Colegiado a necessidade de tomarmos provid�ncias quanto ao fato narrado nos autos, antes da pr�xima legislatura municipal (2.021/2.024), a fim de que as leis municipais que fixem os subs�dios dos vereadores sejam analisadas por este Tribunal de Contas em per�odo adequado.

9.11.18. Desse modo, em pesquisa sobre o assunto, encontrei normativa adotada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, que poder� ser utilizada como par�metro, nos seguintes termos:

Instru��o Normativa TCE/MG n� 01/2007:

Art. 2�. Os atos normativos fixadores dos subs�dios dos vereadores para a pr�xima legislatura e subsequentes dever�o ser enviados por meio de sistema disponibilizado para utiliza��o, exclusivamente via internet, no endere�o www.tce.mg.gov.br/legis.cam, at� 30 (trinta) dias de sua publica��o.

9.11.19. Assim sendo, entendo pelo encaminhamento de c�pia da presente decis�o � Presid�ncia desse Tribunal, a fim de que tome provid�ncias no sentido de propor norma sobre o assunto.�

12.20.�Observo que, embora no presente caso esteja se tratando de recebimento de subs�dio acima do limite constitucional previsto no�artigo 29, VI, “c”, da CF/88, que fixou em 40% do subs�dio de um Deputado Estadual, esta Corte de Contas, no julgamento da presta��o de contas de ordenadores de despesas da C�mara Municipal de Bandeirantes do Tocantins, referente ao exerc�cio financeiro de 2014, autos n��1162/2015, conforme Ac�rd�o n� 998/2017, cujo voto foi proferido pela Segunda C�mara, decidiu-se pela regularidade com ressalvas das contas, e ressalvou irregularidade semelhante,�mas relacionada ao subs�dio de vereadores,�� limite constitucional e �varia��o da remunera��o na mesma legislatura, mesmo observando afronta ao art.�29, inc. VI, da CF/88.

12.21. Julgamento an�logo ao descrito acima foi proferido nos autos n� 2385/2014, quando em julgamento da presta��o de contas de ordenador de despesas da C�mara Municipal de Goiatins, referentes ao exerc�cio financeiro de 2013, nos termos do Ac�rd�o n� 958/2017 – 2� C�mara. �

12.22. Destaco, ainda, que por se tratar de subs�dio com natureza alimentar, utilizo tamb�m como raz�o de decidir quanto ao afastamento do d�bito e ressalva da irregularidade, a premissa jur�dica de que alimentos n�o se repetem, ou seja, manter-se a imputa��o do d�bito teria reflexo prejudicial na verba de natureza alimentar do respons�vel � �poca dos fatos.

12.23. Recentemente, a Segunda C�mara desta Corte de Contas, ao examinar a Presta��o de Contas da C�mara de Palmas, portanto, id�ntica a UJ a que se recorre nesta oportunidade, do exerc�cio de 2019, tendo como respons�vel o senhor Marilon Barbosa Castro, Presidente da citada Casa de Leis, tratando, reprise, sobre id�ntico ponto (subs�dio do Presidente da C�mara a maior do que o estabelecido pelo teto Constitucional), houve por ressalvar tal ponto.

12.24. Nesse trilhar, cita-se, abaixo, excertos do VOTO N� 25/2022-RELT6, parte integrante do AC�RD�O TCE/TO N� 113/2022-SEGUNDA C�MARA (autos 3453/2020):

8.12.4.�Item 6.3 do relat�rio –�Trata-se do valor de subs�dio fixado ao presidente da C�mara acima do previsto no art. 29, VI, “d” da CF/88. Incorre que o apontamento em apre�o est� respaldado pelo Decreto Legislativo n.� 02, de 20 de dezembro de 2016, alterado pelo Decreto Legislativo n� 01, de 21 de junho de 2017, bem como a natureza indenizat�ria da verba recebida, que por sua vez ocorreu apenas nos meses de janeiro a maio/2019, conforme documenta��o apresentada pela defesa.

8.12.4.1.�Assim, observa-se que n�o houve irregularidade nos valores recebidos nos meses supramencionado pelo presidente da C�mara Municipal, motivo pelo qual corroboramos com a An�lise de Defesa, acatando as justificativas e considerando o apontamento saneado.

12.25. Refor�ando o entendimento acima, transcreve-se a parte dispositiva do AC�RD�O TCE/TO N� 113/2022, que se concretizou, nos termos que se seguem:

8.1. Acordam, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sess�o da Segunda C�mara em:

I. Julgar Regular com Ressalvas a Presta��o de Contas Anual de Ordenador da C�mara Municipal de Palmas, exerc�cio financeiro de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Marilon Barbosa Castro, na condi��o de respons�vel pela gest�o, Sr. Rafael Kuis Torres (01/03/2019 a 31/12/2019) e Sra. Lucirez Queiroz de Aguiar (01/01/2019 a 28/02/2019), Contadores a �poca, ressalvando as Impropriedades apuradas no Relat�rio de An�lise da Presta��o de Contas n� 148/2021, dando-lhe quita��o, sob o fundamento do art. 85, inc. II e art. 87 da Lei n.� 1.284/2001 – LO/TCE-TO c/c o art. 76 do Regimento Interno – RI/TCETO.

12.26. Obtempera-se, ainda, estabelecendo a am�lgama entre o precedente acima, em que se julgou regulares com ressalvas as contas daquele gestor, cujos pontos ressalvados se inclu�a pagamento de subs�dio a maior com base no limite constitucional, foi que o mesmo respaldo que sustentou a continuidade do pagamento da representa��o ao presidente da Casa de Leis examinada, � o mesmo que deu azo ao ora recorrente, qual seja, Decreto Legislativo n� 01, de 21 de junho de 2017.

12.27. Sen�o, veja-se print do Item 6.3 do RELAT�RIO DE AN�LISE DA PRESTA��O DE CONTAS, emitido pelo senhor Carlos Alberto Luz Costa, Auditor de Controle Externo, extraindo do Evento 6 dos autos 3453/2020:

12.28. Logo, por �bvio se esse Tribunal ao examinar mesma mat�ria, inclusive de mesma UJ, tamb�m sob o fundamento de estar em vigor o mesmo Decreto, conforme citado, n�o descortina outro caminho a seguir nos presentes autos, ainda que por uma fenda que fosse, que tamb�m ressalvar as presentes contas.

12.29. Ante o exposto,�divergindo�do parecer emitido pelo�Corpo Especial de Auditores e do entendimento do�Minist�rio P�blico de Contas, VOTO�para que este Tribunal de Contas acate as provid�ncias abaixo mencionadas, adotando a decis�o sob a forma de Ac�rd�o, que ora submeto � delibera��o deste Colendo Pleno, no sentido de:

12.30.�Conhe�a�do presente Recurso Ordin�rio, nos termos dos arts. 42, I, e 46, da Lei n. 1.284/2001,�eis que constatados os pressupostos de admissibilidade, e, no m�rito,�dar-lhe provimento, para reformar o disposto no�AC�RD�O TCE/TO N� 263/2020-SEGUNDA C�MARA, excluindo, portanto,�o d�bito e a multa aplicados ao recorrente, e, com fundamento no nos artigos 1�, inciso II, 85, inciso II, 87 e 91, todos da Lei n� 1.284/2001, c/c art. 76,�caput�e �2� do Regimento Interno, JULGAR REGULARES COM RESSALVAS a presta��o de contas de ordenador de despesa da C�mara Municipal de Palmas, referentes ao exerc�cio de 2017, dando quita��o ao respons�vel, senhor Jos� do Lago Folha Filho, gestor � �poca,

12.31. Determine � gest�o do pr�ximo exerc�cio financeiro da C�mara Municipal de Palmas, que cumpra as observa��es presentes nas Consultas n� 4286/2019 (Resolu��o n� 429/2019 – TCE-PLENO) e n� 2198/2019 (Resolu��o n� 437/2019 – TCE-PLENO), estritamente quanto ao princ�pio da anterioridade, por ocasi�o da formula��o das leis que ir�o normatizar a remunera��o dos vereadores para a pr�xima legislatura;

12.32. Determine a publica��o desta decis�o no Boletim Oficial deste Sodal�cio, nos termos do art. 27, caput, da Lei n� 1.284/2001 e do art. 341, � 3�, do RITCE/TO, para que surtam os efeitos legais necess�rios.

12.33.�Ap�s atendimento das determina��es supra e a ocorr�ncia do tr�nsito em julgado, sejam os autos encaminhados � Coordenadoria do Cart�rio de Contas, para anota��es devidas, e, ap�s cumpridas todas as formalidades legais, remetam-se � Coordenadoria de Protocolo, para ado��o das provid�ncias de sua al�ada.� ��

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4� RELATORIA
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